Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1386	Adesão - RP	7/2024	18/03/2024 09:00	Por Item	Homologado
Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 054/2023, celebrada entre o Consorcio Público do Vale do Paraopeba (CODAP) e a empresa Meta Tecnologia Tributária, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.108/0001-24, pautando na prestação de serviços técnicos profissionais objetivando a “implementação de ações e formalidades legais, necessárias à apropriação de receitas originárias de contribuições recolhidas e disponibilizadas por entidades oficiais externas”, de acordo com legislações pertinentes (Lei nº 9.796, de 1999 // Decreto nº 3.112, de 1999 // Decreto nº 3.217, de 1999 // Portaria MPAS nº 6.299, de 1999 // Decreto nº 10.188, de 2019 // Portaria SPTR-ME nº 15.829, de 2020), adesão esta que se dá em observância aos ditames dos artigos (82 a 86), da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos termos do Decreto Municipal nº 201, de 20 de dezembro de 2023 que regulamenta os procedimentos do sistema de preços no âmbito do Município de Juvenília